Termo de Uso dos Serviços

Leitura necessária.

Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos serviços de SaaS (Software como Serviço – Software as a Service) disponibilizados pela CHC SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na STRC 04, Conjunto F, Lote 18/20, 3º andar, bairro Centro de Convivência, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 19.472.613/0001-50, doravante denominada CHC.

PREÂMBULO

CONSIDERANDO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

CONSIDERANDO QUE AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA SUA CONCORDÂNCIA VOCÊ ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Considerando que é necessário que o Usuário leia os presentes Termos de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar a contratação.

CONSIDERANDO QUE OS PRESENTES TERMOS DE USO FORAM DISPONIBILIZADOS INICIALMENTE NA DATA DE 17/09/2022 e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civis de Pessoa Jurídica da Comarca de Brasília, sob o nº XXXXX, do Livro B nº XXXX, anulando e substituindo os demais contratos porventura anteriores a este.

Considerando que este Contrato entra em vigor em relação ao Usuário na data em que este clicar no botão “Aceito”, sendo esta a considerada “data efetiva” da contratação.

Considerando que o Usuário declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Contrato, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados do SISTEMA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Usuário, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

Considerando que o SISTEMA não executa serviço profissional relacionado às áreas de engenharia civil ou elétrica, construção, reforma, arquitetura, design de ambientes, atenção pré-hospitalar (APH), socorro, remoções hospitalares, ou de outros serviços ou consultoria profissional afins, devendo o Usuário consultar os serviços de um profissional ou empresa competente quando precisar desse tipo de assistência.

Considerando que se o Usuário estiver aceitando este Termo em nome de terceiros, este declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para sujeitar seu representado (ou a pessoa em questão) a estes termos e condições; (ii) leu e entendeu este Contrato e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com os termos deste Contrato.

Considerando que a CHC se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer momento e que as alterações entrem em vigor quando divulgadas por meio de seu website ou quando informar o Usuário por outros meios. Nestes casos, a continuação do uso pelo Usuário indicará sua concordância com as alterações.

Considerando que registrando-se, acessando e utilizando o SISTEMA de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens, Você manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome ou em nome da Pessoa que representa, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuário registrado dos Serviços ou não, pelo que Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos Aplicativos e dos Serviços.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

1.1.1. USUÁRIO: É a pessoa física responsável pela gestão do cadastro e pela utilização em nome de Terceiros que deseja gerenciar seus dados a partir do uso do serviço oferecido pelo SISTEMA.

1.1.2. SISTEMA: É a ferramenta denominada “CASA MAIS SEGURA”, que possibilita que o USUÁRIO gerencie riscos e agentes causadores de acidentes domésticos e informações análogas, por seus próprios critérios e necessidades, seguindo as configurações definidas pelo USUÁRIO. De acordo com a Lei nº. 9609/98 trata-se da expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificado, contido em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Neste Contrato, SISTEMA dirá respeito ao programa de computador de PROPRIEDADE da CHC devidamente licenciado.

1.1.3. INFORMAÇÕES DE CONTA: Tratam-se das informações e dados relativos aos usuários e pessoa(s) por ele representada(s), incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar e tratar as informações obtidas pelo SISTEMA.

1.1.4. INFORMAÇÕES PESSOAIS: Trata-se de qualquer informação disponibilizada pelo Usuário que o identifique ou a pessoa que representa, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.

1.1.5. INFRAESTRUTURA: Trata-se do equipamento de armazenagem do SISTEMA e do banco de dados utilizado por este, incluindo-se o servidor e demais equipamentos necessários.

1.1.6. IMPLANTAÇÃO: Entenda-se como capacitar o usuário contratante, para a perfeita e correta utilização do SISTEMA, quando necessária.

1.1.7. MELHORIAS (UPGRADES): Significam alterações no SISTEMA que melhoram seu desempenho e operacionalidade ou que incluam novas funcionalidades.

1.1.8. VERSÃO BETA: É a versão do SISTEMA que ainda está em desenvolvimento e não foi lançado oficialmente. Como uma versão beta pode ocorrer pequenos erros no SISTEMA, o que serve para apontar os erros que os desenvolvedores deverão consertar até chegar a sua versão final.

1.1.9. PARCEIROS DE NEGÓCIOS: Empresas que se unirem a CHC com o objetivo de alcançarem sucesso em determinados projetos do SISTEMA e seus Serviços.

2. OBJETO

2.1. O objeto deste contrato é o estabelecimento das condições de uso do SISTEMA da CHC, de forma não exclusiva e intransferível, na forma “as a service”, que proporciona ao USUÁRIO o gerenciamento de riscos e agentes causadores de acidentes domésticos e informações análogas, por seus próprios critérios e necessidades.

2.1.1. O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet e infraestrutura local no usuário. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao SISTEMA que proporciona acesso aos Serviços.

2.1.2. A CHC poderá incluir links que remetam a páginas de Internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle da CHC. Em razão disto, o Usuário reconhece e concorda expressamente que esta não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos.

2.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do site deverá aceitar estes Termos e as demais políticas eventualmente disponibilizadas.

2.3 Este termo de condições de uso não alcança os serviços providos por PARCEIROS DE NEGÓCIOS. Em razão disto, o Usuário reconhece e concorda expressamente que DEVERÁ tomar conhecimento dos respectivos termos de uso de serviços disponibilizados pelas respectivas empresas, e que CONCORDA expressamente com todos eles, não tendo a CHC qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos de terceiros.

3. CAPACIDADE PARA CONTRATAR E DO CADASTRO

3.1. Para utilizar o SISTEMA é necessária a realização de um cadastro prévio, no qual o Usuário deve informar um e-mail válido, que será confirmado na sequência por meio do envio de um e-mail automático, bem como demais dados requeridos.

3.2. O Usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo.

3.3. O USUÁRIO declara que é responsável legal e/ou possui autorização para operar o SISTEMA em nome de terceiros, quando for o caso.

3.4. Quando solicitado, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”), conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

3.5. A CHC dependerá dos seus dados de Cadastro para avaliar sua situação de contrato, para fornecer informação sobre os serviços, ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com o usuário. Se os Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a CHC poderá encerrar o licenciamento e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços.

3.6. O Usuário receberá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.

3.6.1. Neste sentido, o Usuário obriga-se a:

(i) notificar imediatamente a CHC de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e

(ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização, quando for o caso.

(iii) notificar a CHC sobre alteração de membros com acesso ao SISTEMA.

(iv) manter os dados dos usuários do SISTEMA atualizados.

3.6.2. A CHC não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.

4. DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO E DA GESTÃO DOS DADOS NO SISTEMA

4.1. Da responsabilidade quanto aos dados disponibilizados e do uso do SISTEMA:

4.1.1. O Usuário está ciente de que todas as informações e dados necessários às entregas do SISTEMA são de sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte do SISTEMA, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados nele introduzidos, na medida em que o serviço prestado restringe-se ao processamento dos dados inseridos por parte do USUÁRIO.

4.1.2. O USUÁRIO concorda que é responsável pelas definições do SISTEMA, por seus próprios critérios, interesses e necessidades.

4.3. A CHC não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo USUÁRIO, na medida em que não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento do SISTEMA.

4.4. Em nenhum caso a CHC será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às entregas realizadas pelo SISTEMA.

4.5. A responsabilidade pelos serviços prestados restringe-se à disponibilização de um SISTEMA de gerenciamentos de riscos e agentes causadores de acidentes domésticos e informações análogas, bem como à prestação de suporte técnico e resolução de problemas do SISTEMA, se necessário.

4.6. A CHC não se responsabiliza pelo serviço de instalação de seus aplicativos em dispositivos móveis do USUÁRIO.

4.7. A CHC não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo SISTEMA que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo Usuário, sendo certo que, nesses casos, o Usuário assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.

4.8. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.

4.9. O Usuário é exclusivamente responsável por todas e quaisquer ações de adequações em ambiente, reformas, aquisições, trocas, ajuste de objetos e quaisquer outras ações decorrentes das recomendações do SISTEMA, bem como por todo e qualquer custo disso decorrente.

4.10. O Usuário garante que seus arquivos estão livres de quaisquer malware, vírus, cavalos de Troia, spyware, vermes, ou outro código malicioso ou danoso.

4.11. O Usuário concorda que a emissão de documentos eletrônicos é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, na medida em que feita a partir de configurações que são de responsabilidade do Usuário, sob os seus exclusivos critérios, interesses e necessidades, sendo certo que o SISTEMA não realiza conferência aos dados lançados no sistema.

4.12. A CHC garante ao Usuário que o software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a CHC obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir as versões com falhas por versões corrigidas.

4.13. A CHC responsabiliza-se por manter as INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES DE PROCESSOS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do Usuário, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Usuário, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 e com a Política de Privacidade.

4.14. Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a CHC será responsável por perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de uso do SISTEMA ou qualquer outra informação, dados, ou serviço fornecido através desta Infraestrutura. A responsabilidade total e cumulativa da CHC com o Usuário, em nenhuma circunstância, será maior que R$ 1.000 (mil reais).

4.15. Em nenhuma hipótese a CHC será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do SaaS ou serviço prestado através da Infraestrutura, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

4.16. A CHC não é responsável perante o usuário por qualquer atraso ou não execução do SISTEMA, ou falha em acessar a Infraestrutura, decorrente de qualquer causa além do razoável controle.

4.17. O Usuário é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da utilização do SISTEMA.

4.18. A CHC não garante que o SISTEMA será ininterrupto ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos ou que o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele está livre de vírus ou outros componentes nocivos. 4.19. A CHC não se responsabiliza por: 1. Falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa; 2. Providências decorrentes de recomendações por parte do SISTEMA e de responsabilidade do Usuário que por ele não sejam realizadas; 3. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões do Usuário, com base nas informações fornecidas pelo SISTEMA; 4. Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação; 5. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, que possam interferir na qualidade; 6. Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do Usuário; 7. Revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo Usuário, bem como as demais informações obtidas pelo Usuário ou por sites de terceiros, seja no que tange à precisão dos dados quanto à legalidade, ameaça de violação, etc.

4.20. O Usuário declara, neste ato, que possui autoridade para fornecer as informações necessárias para o SISTEMA.

4.21. A CHC responsabiliza-se a adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações do Usuário. Contudo, o Usuário, desde já, reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques, não sendo o SISTEMA responsável por qualquer exclusão, obtenção utilização ou divulgação não autorizada de informações que seja resultante de ataques. 4.22. O Usuário expressamente declara e garante que: 1. Não utilizará o SISTEMA para fins ilegais; 2. Não veiculará informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; 3. Não veiculará material pornográfico; 4. Não divulgará informação relativa à pirataria do SISTEMA; 5. Não divulgará material protegido por direitos autorias ou confidencialidade sem a autorização dos seus titulares; 6. Não se fará passar por outra pessoa, empresa ou entidade; 7. Não coletará ou divulgará dados dos Usuários; 8. Não modificará, adaptará, fará engenharia reversa do SISTEMA; 9. Não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam, “junk mail” ou correntes de correspondência; 10. Não utilizará o SISTEMA para enviar quaisquer tipos de vírus de computador; 11. Não obterá ou tentará obter acesso não autorizado; 12. Não interferirá com o funcionamento normal da Infraestrutura. 4.23. A CHC reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do Usuário à Infraestrutura e a remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação de qualquer um destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

4.24. A CHC trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter a Infraestrutura e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais.

4.25. A CHC compromete-se a prestar os serviços objeto deste contrato com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o USUÁRIO será a única parte responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo usuário, bem como pelo controle da qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados pelo emprego do SISTEMA, os quais deverão verificar sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações que dependam de forma crítica da exatidão dos mesmos.

4.26. A CHC responsabiliza-se perante o USUÁRIO pela observância das normas trabalhistas, previdenciárias e de higiene e segurança do trabalho relativas a todo o pessoal que direta ou indiretamente, sob qualquer modalidade, venha a utilizar para dar cumprimento ao objeto deste contrato.

4.27. A CHC compromete-se a repetir, sem qualquer ônus para o USUÁRIO, quaisquer serviços realizados de forma deficiente, uma vez que o USUÁRIO tenha previamente observado todas as condições previstas neste contrato.

4.28. Por fim, são responsabilidades do USUÁRIO: a) Operar o SISTEMA em conformidade com as especificações e orientações da CHC, incluindo-se o conjunto de atividades de preparação, seleção e digitação das informações inerentes e necessárias para atingir os objetivos a que se propõe; b) Contratar os Produtos e Serviços, para implantar e manter o melhor funcionamento do SISTEMA da CHC, bem como seus aplicativos e funcionalidades; c) Dispor da infraestrutura necessária para o funcionamento do SISTEMA, ou seja, garantir o ambiente básico para a sua execução, tal como hardware adequado (capacidade de processador, memória, espaço em disco, entre outros), Sistema Operacional, infraestrutura de comunicação (links, equipamentos de rede), entre outros que se façam necessários; d) Zelar pela total segurança dos documentos gerados, inclusive pela realização regular de cópias de segurança (backup’s) com o uso dos meios apropriados e mídias comumente utilizadas para este fim; e) Controlar a qualidade das informações introduzidas e produzidas pelo SISTEMA e a correta aplicação da legislação vigente, qual seja pertinente aos propósitos de uso do SISTEMA; f) Repassar somente informações corretas e completas à CHC; g) Garantir a disponibilidade para a resolução de problemas e executar todas as atividades previamente definidas para sua solução. h) Resolver quaisquer problemas advindos do acesso via WEB, visto que as partes anuem que a CHC não tem controle e/ou responsabilidade sobre a estrutura do estabelecimento empresarial do USUÁRIO tampouco sobre as ferramentas de proteção contra invasões remotas, sendo que qualquer invasão ou acesso remoto a dados ou sob sua guarda não significará em hipótese alguma falha no SISTEMA ou na prestação de serviços da CHC; i) Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância dos Termos Gerais e Condições de Uso e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da CHC ou de qualquer terceiro.

5. NÍVEL DE SERVIÇO

5.1. O SISTEMA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar os serviços disponíveis, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço.

5.1.1. Na hipótese de a CHC não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o USUÁRIO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade.

5.1.1.1. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.

5.2. Se o Usuário estiver utilizando o SISTEMA durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação de Crédito de Serviço procedente não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

5.3. O compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do SISTEMA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar e que impeçam o acesso regular; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Usuário; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA do Usuário; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

6. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

6.1. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sinta lesado em relação a qualquer problema gerado pelo SISTEMA, poderá encaminhar à CHC uma notificação, por escrito, relatando a demanda, a qual notificará o Usuário com as providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.

6.2. A retirada de qualquer conteúdo ou Usuário pelo SISTEMA, de forma unilateral, dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos de Uso.

6.3. As notificações deverão ainda conter a identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo e providências junto ao Usuário.

6.3.1. O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

6.4. As notificações deverão ser encaminhadas à CHC para o seguinte e-mail: [e-mail].

7. VIGÊNCIA

7.1. O presente contrato vigerá enquanto perdurar a assinatura de qualquer um dos serviços oferecidos pela CHC ao Usuário.

8. SUPORTE TÉCNICO

8.1. O serviço de suporte técnico consistirá em consultoria, via chat ou e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional do Usuário, e que será prestado pela CHC, em sua sede, em horário comercial, entendido como das 09h00min às 12h00min e 13h30min às 18h00min, horário de Brasília/BR, de segunda-feira à sexta-feira. A CHC reserva-se o direito de solicitar material para análise que julgar necessário, nos padrões e nomenclaturas originais do SISTEMA.

8.1.1. Serviços solicitados fora do horário supracitado serão atendidos nos dia e horário úteis subsequentes.

8.2. Todas as consultas deverão ser feitas pelo próprio Usuário, previamente identificados.

8.3. O Suporte Técnico, assim como a Assessoria Operacional, poderá ser prestado por Acesso Remoto, solução que utiliza ferramentas de comunicação e conexão que permite acessar o computador do Usuário para atividades de verificação, ajustes e demais atividades inerentes ao Suporte Técnico e Assessoria Operacional sobre o SISTEMA.

9. EXTINÇÃO DO CONTRATO

9.1. O Usuário e a CHC poderão rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação.

9.2. A CHC reserva-se o direito de rescindir o contrato, restringir ou suspender o uso dos serviços por parte do Usuário, mediante notificação, a qualquer tempo, sempre que a utilização dos serviços violar o presente Termo.

9.3. O Usuário autoriza expressamente a CHC a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdo, desde que não individualize os usuários e estabelecimentos empresariais, nos termos da Política de Privacidade.

10. UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

10.1. O Usuário expressamente aceita que a CHC e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como outras mensagens de natureza comercial, nos Termos da Política de Privacidade. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à CHC.

10.2. As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo Usuário para acessar o SISTEMA permanecerão armazenadas por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

11. MODIFICAÇÕES

11.1. A CHC reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço, nos termos deste Contrato.

12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao SISTEMA e às tecnologias nele utilizadas permanecerão na propriedade exclusiva da empresa citada na qualificação deste Contrato. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da empresa supracitada, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias, nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do Artigo 2º e Parágrafos da Lei 9.609/98.

12.2. O USUÁRIO, ao adquirir o direito de uso do SISTEMA, estará apenas autorizado a utilizá-lo na forma estabelecida no presente instrumento, sendo a ele vedado à utilização de métodos tais como, engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro, que possibilite o acesso ao código fonte do SISTEMA.

12.3. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros o SISTEMA e/ou documentação fornecidos pela CHC sob qualquer pretexto, comprometendo-se a manter em boa guarda os acessos do SISTEMA e a documentação recebida.

12.4. O SISTEMA é configurado em modo padronizado, tendo em vista a interpretação dominante acerca da aplicação da legislação a que este se propõe, sendo que em algumas hipóteses será possível alterar parâmetros, visando sua adaptação às situações específicas ou para que reflitam uma interpretação particular do próprio Usuário acerca da legislação, mediante a assinatura de Termo de Anuência e/ou Termo de Responsabilidade por esta.

12.5. Através deste contrato, é cedido ao Usuário apenas o direito de uso da tecnologia em questão, sem a necessidade da apresentação ou fornecimento do código fonte ou estrutura interna do produto.

12.6. O Usuário também concorda que não utilizará nenhum robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a CHC pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da CHC.

12.7. A CHC reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do SISTEMA a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades, bem como de impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Usuário a partes ou à totalidade do SISTEMA, mediante prévia notificação.

12.7.1. A METADADOS reserva-se, também, o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do SISTEMA a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato entre as partes, sem a necessidade de notificação prévia.

12.8. Qualquer violação ao direito do autor do SISTEMA importará numa multa no valor de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso do SISTEMA, independente de perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.

13. DA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA

13.1. A Atualização do SISTEMA compreende todas as alterações de programas e de sua respectiva documentação que a CHC venha a criar e que torne necessária à sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.

13.2. A interpretação legal das normas editadas pelo governo e a sua implementação no SISTEMA serão efetuadas com base nas publicações especializadas e divulgadas sobre cada matéria em veículos de comunicação de domínio público. .

13.3. As interpretações divergentes por parte do Usuário, quando implementadas, serão desconsideradas, sendo que a CHC não será obrigada a implementar alterações única e exclusivamente baseada na avaliação de um Usuário, mas se obrigará a fazê-lo segundo requerimento da maioria de seus Usuários, e a seu critério e tempo.

13.4. As modificações impostas por Associações, Entidades ou outros grupos específicos poderão ser implementadas mediante aprovação de orçamento prévio, a critério e tempo da CHC

13.5. As melhorias e as novas funções introduzidas pela CHC no SISTEMA originalmente licenciado serão distribuídas visando dotar o USUÁRIO sempre com a última versão do SISTEMA.

14. DA CONFIDENCIALIDADE

14.1. A CHC declara que armazenará as informações do USUÁRIO com a mesma segurança e dedicação para a respectiva proteção como se suas fossem, contratando equipamentos e softwares adequados para a guarda de todas os documentos e informações que estiverem em sua posse.

14.2. As demais regulamentações a respeito da coleta, guarda e uso das informações estão devidamente tratadas na Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O Usuário concorda que a CHC poderá divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, mesmo após a rescisão destes Termos.

15.2. Os casos omissos e quaisquer dúvidas relativas à execução deste Contrato serão resolvidos por meio de consultas e mútuos entendimentos entre as Partes, assinando-se termo de aditamento sempre que necessário.

15.3. As Partes expressamente declaram e concordam que a demora ou omissão no exercício de direitos que lhes sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício.

15.4. A renúncia a direitos que lhes assistam em razão de lei ou do presente Contrato somente será válida se formalizada por escrito.

15.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as Partes, nesse caso, negociarem de boa-fé, a redação de nova cláusula em substituição à que for considerada nula ou inválida, refletindo a intenção das Partes no presente Contrato.

15.6. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas via e-mail, fac-símile, carta protocolada, notificação cartorária ou qualquer outro meio idôneo que permita confirmação de recebimento, direcionadas aos endereços constantes do preâmbulo do presente Contrato, devendo a Parte que tiver alteração de endereço, e-mail, telefone ou fax comunicar a outra imediatamente, por escrito.

15.7. O Usuário não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito destes Termos de Uso sem o consentimento prévio da CHC. A CHC poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao Usuário sua intenção.

15.8. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

15.9. Estes Termos de Uso (junto com quaisquer termos e condições firmadas entre as partes, incluindo a Proposta Comercial e a Política de Privacidade) contém o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.

15.10. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

16. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1. O presente contrato será regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro de Brasília, Distrito Federal, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.